Legal
Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço aplicam-se quando utiliza o website Epic Calendars ou uma aplicação Epic Calendars, incluindo a Forest Calendar.
Ao utilizar um serviço, concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
Prestador do serviço
O website e as aplicações são operados por:
FOCAL POINT EDTECH, UNIPESSOAL, LDA, que opera sob a marca Epic Calendars
Rua Francisco Lopes Franco 12
2655-287 Ericeira
Portugal
Número de identificação de pessoa coletiva e fiscal português (NIPC): 514 886 358
Email: support@epiccalendars.com
Formulário de contacto: https://epiccalendars.com/contact
O serviço
A Epic Calendars disponibiliza conteúdo editorial temático, calendários interativos, eventos históricos, quizzes, sondagens, widgets, notificações, vídeos e funcionalidades relacionadas.
As aplicações com temas de futebol podem também disponibilizar calendários de jogos, resultados, tabelas classificativas, informações sobre jogadores e conteúdo estatístico.
As funcionalidades podem variar entre aplicações, temas, versões, dispositivos, países e modalidades de acesso gratuito ou premium.
Serviço não oficial e independente
Salvo indicação expressa em contrário, as aplicações Epic Calendars são produtos independentes e não oficiais destinados a adeptos.
Não são afiliadas, aprovadas, patrocinadas ou oficialmente associadas a qualquer clube de futebol, liga, competição, artista, banda, editora discográfica ou outro titular de direitos apresentado.
Os nomes, marcas, emblemas, imagens e materiais de clubes, competições, artistas e outros terceiros pertencem aos respetivos proprietários. As referências são utilizadas apenas para identificar o tema de conteúdo editorial ou informativo relevante.
Elegibilidade
Os serviços destinam-se ao público em geral e não foram concebidos especificamente para crianças.
Caso tenha idade inferior à idade em que pode celebrar um acordo vinculativo no seu país, apenas pode utilizar os serviços com a autorização e supervisão de um progenitor ou tutor legal.
Licença de utilização dos serviços
A Epic Calendars concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o website e as aplicações para fins lícitos, pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos.
Não pode:
- Interferir com ou perturbar o funcionamento ou a segurança de um serviço.
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
- Contornar controlos de pagamento, subscrição ou acesso.
- Proceder a engenharia inversa, descompilar ou extrair partes substanciais de uma aplicação, salvo quando a legislação aplicável o permita expressamente.
- Extrair, copiar, republicar ou explorar comercialmente conteúdo substancial do serviço.
- Utilizar um serviço para distribuir material ilegal, prejudicial, abusivo ou que viole direitos.
- Deturpar a sua relação com a Epic Calendars ou com qualquer titular de direitos apresentado.
- Utilizar sistemas automatizados de forma que imponha uma carga excessiva aos serviços.
Os direitos imperativos concedidos pela legislação aplicável não são limitados por esta secção.
Funcionalidades de calendário e permissões
As funcionalidades de calendário apenas funcionam quando concede as permissões Android necessárias e seleciona os calendários que pretende que a aplicação utilize.
Dependendo das suas escolhas, uma aplicação pode apresentar eventos de calendários selecionados ou criar, atualizar e remover eventos através do sistema de calendário do Android.
É responsável por:
- Rever os calendários que seleciona.
- Confirmar que tem autorização para aceder a ou alterar um calendário selecionado.
- Verificar os eventos antes de confiar neles.
- Manter quaisquer cópias de segurança que considere necessárias.
- Remover eventos de um calendário externo quando já não os pretender.
- Ter em conta que remover a aplicação ou limpar os seus dados locais pode não remover eventos já gravados num calendário externo.
A Epic Calendars não é responsável por alterações efetuadas de forma independente pelo Android, por um fornecedor de calendário, por outra aplicação ou por outra pessoa com acesso ao mesmo calendário, salvo na medida em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
Informações editoriais, de jogos e estatísticas
As informações históricas, editoriais, de jogos, resultados, tabelas, jogadores e estatísticas são fornecidas para fins de informação geral e entretenimento.
Embora procuremos fornecer informações úteis e exatas, os dados de terceiros podem estar atrasados, incompletos, ser corrigidos ou estar indisponíveis. Os jogos e os horários dos eventos podem sofrer alterações.
Deve confirmar informações atuais importantes junto de uma fonte oficial adequada antes de confiar nelas para viagens, compras, comparência em eventos ou outras decisões.
Sondagens e quizzes
As sondagens e os quizzes são disponibilizados para entretenimento e participação.
Os totais das sondagens podem mudar à medida que são recebidos votos adicionais ou quando atividade inválida ou abusiva é removida. As respostas e explicações dos quizzes refletem as informações disponíveis quando o conteúdo relevante foi preparado e podem ser posteriormente corrigidas.
Não pode utilizar métodos automatizados, manipulação ou outras técnicas abusivas para distorcer os resultados das sondagens ou interferir com funcionalidades de participação.
Futuras compras premium e subscrições
As compras premium e as subscrições não estão atualmente disponíveis.
Se a Epic Calendars introduzir produtos pagos ou subscrições no futuro, estes serão disponibilizados através do Google Play. O preço, período de faturação, moeda, eventual período experimental ou oferta introdutória e as funcionalidades premium incluídas serão apresentados antes da confirmação da compra.
Se um futuro produto for uma subscrição com renovação automática:
- O pagamento será cobrado através da sua conta Google Play.
- A subscrição será renovada automaticamente, salvo cancelamento.
- O Google Play processará o pagamento.
- Poderá gerir ou cancelar a subscrição através do Google Play.
- Desinstalar uma aplicação não cancelará uma subscrição.
- Após o cancelamento, o acesso premium manter-se-á normalmente até ao fim do período já pago, salvo indicação em contrário do Google Play.
- Pode estar disponível uma opção de restauro de compras para recuperar um direito de acesso existente.
Se forem introduzidas subscrições, a gestão de subscrições do Google Play estará disponível em:
https://play.google.com/store/account/subscriptions
Os reembolsos são tratados de acordo com os procedimentos aplicáveis do Google Play e com a legislação imperativa de defesa do consumidor. Nada nestes Termos elimina quaisquer direitos legais de cancelamento, reembolso, conformidade ou outros direitos do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
Um pedido enviado através do formulário de contacto do website não cancelará, por si só, uma futura subscrição do Google Play.
Serviços de terceiros
Algumas funcionalidades dependem de serviços prestados por terceiros, incluindo Android, Google Play, fornecedores de calendário, fornecedores de alojamento, plataformas de vídeo e fornecedores de dados desportivos ou de outros dados.
Os serviços de terceiros são regulados pelos seus próprios termos e políticas de privacidade. Estes podem alterar, restringir ou descontinuar os respetivos serviços independentemente da Epic Calendars.
As ligações para websites ou serviços externos são fornecidas por conveniência. A Epic Calendars não controla nem é responsável pelo conteúdo externo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade.
Propriedade intelectual
O website, as aplicações, o software, os designs das interfaces, o conteúdo escrito original, a arte original, as bases de dados e a marca Epic Calendars pertencem ou são licenciados à FOCAL POINT EDTECH, UNIPESSOAL, LDA e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Estes Termos não lhe transferem a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual.
Os nomes, marcas, obras de arte, fotografias, vídeos e outros materiais de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
Caso considere que material disponibilizado através de um serviço viola os seus direitos, contacte-nos com informações suficientes para identificar o material e explicar a sua preocupação.
Mensagens enviadas através do formulário de contacto
Não pode utilizar o formulário de contacto para enviar material ilegal, ameaçador, abusivo, malicioso ou que viole direitos, malware, informações confidenciais pertencentes a outra pessoa ou comunicações comerciais não solicitadas.
Mantém a titularidade do conteúdo da sua mensagem. Autoriza-nos a utilizar e partilhar internamente a mensagem apenas na medida razoavelmente necessária para investigar e responder, operar o serviço, cumprir a lei ou proteger direitos legais.
Disponibilidade e alterações
Procuramos manter os serviços disponíveis, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta, sem erros ou permanente.
Podemos atualizar, corrigir, acrescentar, remover ou alterar conteúdo e funcionalidades por motivos de manutenção, segurança, legais, técnicos ou operacionais.
Podemos suspender parte ou a totalidade de um serviço quando isso seja razoavelmente necessário para proteger utilizadores, investigar abusos, cumprir a lei ou resolver um problema técnico ou de segurança grave.
Se forem introduzidas subscrições pagas, as alterações às mesmas permanecerão sujeitas aos requisitos do Google Play e à legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.
Cessação da utilização
Pode deixar de utilizar uma aplicação a qualquer momento, desinstalando-a. Se forem introduzidas subscrições no futuro, a desinstalação não cancelará automaticamente uma subscrição do Google Play. A desinstalação também poderá deixar eventos já guardados num calendário externo.
A Epic Calendars pode restringir ou terminar o acesso quando estes Termos sejam violados de forma grave ou repetida, quando a utilização crie um risco de segurança ou jurídico ou quando uma medida seja razoavelmente necessária para proteger utilizadores ou o serviço.
Se for introduzido acesso pago no futuro, sempre que seja razoavelmente possível e legalmente adequado, forneceremos um aviso antes de terminar esse acesso devido a uma violação.
Exclusões de garantia e responsabilidade
Os serviços são disponibilizados para fins de informação geral e entretenimento.
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, não garantimos que:
- Todos os serviços estejam sempre disponíveis.
- Todas as informações estejam sempre completas, atualizadas ou isentas de erros.
- Todas as funcionalidades funcionem em todos os dispositivos ou com todos os serviços de terceiros.
- As ligações externas ou os serviços de terceiros permaneçam disponíveis.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo as proteções imperativas aplicáveis aos consumidores.
Sujeita a essas proteções, a Epic Calendars não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais causadas por acontecimentos fora do seu controlo razoável ou pelo incumprimento, pelo utilizador, de instruções razoáveis, da proteção do seu dispositivo ou da revisão das suas seleções de calendário.
Privacidade
O modo como tratamos informações pessoais é explicado na Política de Privacidade da Epic Calendars:
https://epiccalendars.com/pt/privacy
Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações aos serviços, à legislação, aos requisitos de segurança ou às operações da empresa.
A data de entrada em vigor apresentada no início identifica a versão atual. Se forem introduzidos serviços pagos no futuro, quando uma alteração afetar materialmente utilizadores existentes ou esses serviços pagos, forneceremos um aviso adequado quando exigido.
A utilização continuada após a entrada em vigor de Termos revistos constitui aceitação quando permitido por lei. Caso não concorde com os Termos revistos, deve deixar de utilizar os serviços. Se forem introduzidas subscrições no futuro, deverá igualmente cancelar qualquer futura renovação da subscrição.
Lei aplicável e direitos do consumidor
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Caso seja consumidor, esta escolha de lei não o priva das proteções imperativas previstas pela lei do país onde reside habitualmente.
Nada nestes Termos impede qualquer das partes de recorrer a um tribunal ou a outro processo de resolução de litígios disponível ao abrigo da legislação aplicável.
Resolução de litígios de consumo
Um litígio de consumo pode ser submetido, quando elegível, a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 030
O Centro trata litígios de consumo elegíveis resultantes de compras ou serviços relevantes na Área Metropolitana de Lisboa, sujeito às suas regras e aos limites de valor aplicáveis.
Estão disponíveis informações sobre centros portugueses de arbitragem de conflitos de consumo através do Governo Português:
Os consumidores podem também apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico português:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Estas opções não limitam qualquer direito de procurar uma solução através dos tribunais.
Contacto
As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para:
FOCAL POINT EDTECH, UNIPESSOAL, LDA, que opera sob a marca Epic Calendars
Rua Francisco Lopes Franco 12
2655-287 Ericeira
Portugal
NIPC: 514 886 358
Email: support@epiccalendars.com
Formulário de contacto: https://epiccalendars.com/contact
Nota sobre versões linguísticas: Estes Termos de Serviço estão disponíveis em inglês e português. Em caso de divergência ou incoerência entre as versões, prevalece a versão em inglês, na medida permitida pela legislação aplicável.